Novas exigências legais para lojas online a partir de 2 de abril

Post published:9 de Março, 2023
Post category:Direito do e-commerce Direito do consumo

A partir de 2 de abril de 2023, há novas exigências legais a cumprir pelas lojas online quanto à informação a prestar aos consumidores.

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CNPD publica orientações sobre segurança de dados

Post published:8 de Março, 2023
Post category:Proteção de dados

A CNPD emitiu uma diretriz sobre segurança para minimizar consequências de ataques a sistemas de informação.

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Proibida discriminação nas vendas online para as ilhas

Post published:1 de Fevereiro, 2022
Post category:Direito do e-commerce Direito do consumo

A 11 de março de 2022 entra em vigor a lei que proíbe as lojas online de discriminar os consumidores das regiões autónomas da Madeira e dos Açores nas vendas, nas entregas de produtos ou serviços, nas condições de pagamento e nas práticas de bloqueio geográfico.

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