Termos de Utilização

Neste documento apresentamos-lhe os termos pelos quais se rege a utilização deste site. Recomendamos que os leia com atenção.

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Última revisão: novembro de 2019

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Se o Utilizador necessitar de assistência para resolver problemas jurídicos, deve contactar um advogado habilitado a exercer advocacia em Portugal. Poderá consultar a lista de todos os advogados portugueses no site da Ordem dos Advogados.

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O acesso ao Site é livre, universal e gratuito, podendo o Utilizador navegar pelos seus conteúdos sem necessidade de registo.

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